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Legalização e Legislação de Empresas

Como abrir, legalizar e manter uma empresa em dia, do MEI à sociedade limitada.

O que você vai aprender

  • Empresa e empresário
  • O microempreendedor individual (MEI)
  • Abrindo a empresa
  • Tributos e rotina legal
  • Proteger, mudar e encerrar

Conteúdo da disciplina

5 unidades · 18 aulas · 6 quizzes

Unidade 1: Empresa e empresário 5 aulas · 8min
  • O que é empresa e quem é empresário 2min
  • Quem não é empresário 2min
  • Formas jurídicas: empresário individual, SLU, Ltda e S.A. 2min
  • Empresas do Estado: empresa pública e sociedade de economia mista 2min
  • Exercícios da unidade 1
Unidade 2: O microempreendedor individual (MEI) 5 aulas · 8min
  • Porte da empresa: MEI, ME e EPP 2min
  • Quem pode ser MEI 2min
  • O DAS e os direitos previdenciários do MEI 2min
  • Obrigações do MEI e o limite de faturamento 2min
  • Exercícios da unidade 2
Unidade 3: Abrindo a empresa 5 aulas · 8min
  • CNAE: como classificar a atividade 2min
  • O caminho da abertura: viabilidade, registro, CNPJ e licenças 2min
  • O que a Lei 14.195/2021 simplificou 2min
  • Licenças e grau de risco da atividade 2min
  • Exercícios da unidade 3
Unidade 4: Tributos e rotina legal 4 aulas · 6min
  • Simples Nacional e MEI: como cada um paga imposto 1min
  • Nota fiscal, contabilidade e obrigações do dia a dia 2min
  • O que a reforma tributária muda para o MEI e o Simples 2min
  • Exercícios da unidade 4
Unidade 5: Proteger, mudar e encerrar 4 aulas · 6min
  • Nome empresarial e marca 2min
  • Patrimônio pessoal e responsabilidade dos sócios 1min
  • Crescer, mudar e fechar: de MEI para ME, alterações e baixa 2min
  • Exercícios da unidade 5
Avaliação final 1 aula
  • Avaliação final

Referências

As fontes usadas nas aulas desta disciplina, conferidas pela revisão do conteúdo. Última revisão: 17/10/2026.

Bibliografia

  • RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. ISBN 978-85-309-8866-1.
  • TORRES, Vitor. Como abrir uma empresa em 2026: passo a passo completo. Contabilizei, atualizado em 18 set. 2026. Acessar

Legislação

  • BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Acessar
  • BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1994. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Acessar
  • BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Acessar
  • BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Acessar
  • BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Acessar
  • BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Acessar
  • BRASIL. Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Acessar

Documentos e dados oficiais

  • COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN). Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Brasília, DF: Receita Federal, 2018. Acessar
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF, n. 1129. Brasília, DF: STF, 3 abr. 2024. Acessar
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF, n. 1052. Brasília, DF: STF, 6 maio 2022. Acessar
  • BRASIL. Portal do Empreendedor. Quero ser MEI. Brasília, DF, [2026]. Acessar
  • INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Comissão Nacional de Classificação (CONCLA). Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Rio de Janeiro: IBGE, [2026]. Acessar
  • BRASIL. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Abrir CNPJ. Redesim. Brasília, DF, publicado em 25 mar. 2024, modificado em 6 abr. 2024. Acessar
  • BRASIL. Portal do Empreendedor. O que você precisa saber antes de se tornar um MEI. Brasília, DF, [2026]. Acessar
  • BRASIL. Portal do Empreendedor. Quais as ocupações que podem ser MEI. Brasília, DF, publicado em 5 out. 2021, modificado em 9 out. 2026. Acessar
  • BRASIL. Portal do Empreendedor. Direitos e obrigações. Brasília, DF, [2026]. Acessar
  • BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Tabela de contribuição mensal. Brasília, DF: INSS, 2026. Acessar